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Abertas inscrições no Programa Municipal de Auxílio Financeiro Estudantil – PMAFE

Publicado em 06/04/2021 às 14:52 - Atualizado em 06/04/2021 às 15:19

RESULTADO FINAL COM CLASSIFICAÇÃO DO AVISO PÚBLICO 001/2021
Créditos: Domínio Público Baixar Imagem

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL N.º. 04/2021

 

 

O Município de Coronel Martins/SC, por meio da Secretaria Municipal de Educação, TORNA PÚBLICA a abertura das inscrições no Programa Municipal de Auxílio Financeiro Estudantil – PMAFE –, nos termos da Lei Municipal n.º 723, de 22 de novembro de 2018, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 003/2019 de 14 de janeiro de 2019.

 

As inscrições serão realizadas mediante o preenchimento do formulário de inscrição e anexos, disponíveis ao final deste Edital, sob pena de não realização da inscrição, o estudante deverá preencher os requisitos da Lei Municipal n.º 723/2018, bem como apresentar toda a documentação exigida pela referida Lei e pelo Decreto Municipal n.º 003/2019, qual seja:

a) Formulário de inscrição devidamente preenchido (ANEXO I deste Edital);

b) Cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

c) Comprovante atualizado do pagamento de (re) matrícula do semestre a ser cursado e/ou comprovante de matricula no curso;

d) Cópia de comprovante de Conta Bancária de instituição financeira oficial, em nome e titularidade do beneficiário;

e) Declaração de rendimento, conforme art. 2º inciso I da Lei Municipal nº723/2018, ANEXO III, deste edital que deverá ser comprovada conforme o disposto no decreto nº003/2019 e acompanhada dos anexos IV e V deste edital conforme o caso.

f) Comprovação de residência (ANEXO II, deste Edital).

 

As inscrições deverão serem feitas na Secretaria Municipal de Educação, das 08hs às 11hs e das 13:30h às 17h, do dia 07 de abril de 2021 até o dia 16 de abril de 2021.

 

A Comissão Permanente de Avaliação analisará a documentação apresentada pelos estudantes e divulgará a lista dos beneficiários no dia 21 de abril de 2021 para os inscritos até o dia 16 de abril de 2021.

 

Observação: Este edital tem validade para o ano letivo de 2021, sendo que o beneficiário somente receberá o auxílio a partir da apresentação completa da documentação e da avaliação e aprovação da Comissão Permanente de Avaliação.

 

 

 

Informações serão fornecidas através do e-mail educacao@coronelmartins.sc.gov.br.

Coronel Martins/SC  06 de abril de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

                                         

Lenice Burato Dos Santos

Secretario Municipal de Educação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO AO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO FINANCEIRO ESTUDANTIL -  PMAFE

(Lei municipal nº 723 de 22 de novembro de 2018)

Nome do Estudante:

CPF:

C.I.:

Estado civil:

Endereço:

Nº:

Bairro/Linha:

Email do Beneficiário (obrigatório):

Telefone/ Celular:

Instituição de Ensino:

Município da Instituição:

Curso:                                                                    Semestre /ano:           

         

 

 

Li e estou ciente e concordo plenamente com as condições descritas no Decreto – 003/2019.

 

 

Coronel Martins-SC, ____ de __________________ de 20__.

 

 

 

__________________________________

Assinatura do estudante ou responsável

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO / RESIDÊNCIA

 

 

Eu____________________________________________________________, portador do CPF n.º ____________________ DECLARO à Comissão Permanente de Avaliação, para efeito de concessão do presente Auxílio Financeiro, que sou DOMICILIADO na Rua/Av._____________________________________________, nº______, Bairro __________________________________, Cidade de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, CEP 89.837-000.

A inobservância dos requisitos citados acima, e/ou se praticada qualquer fraude pelo(a) beneficiário, implicará(ão) no cancelamento do auxílio, com a restituição integral e imediata dos recursos percebidos, acarretando ainda, a impossibilidade de receber benefícios por parte do Município de Coronel Martins.

 

Coronel Martins/SC,_____de_________________de______.

 

 

 

__________________________                               _____________________________

Assinatura do Estudante                                        Assinatura do Responsável Legal

 

 

 

OBSERVAÇÃO:

* Esta declaração deverá ser entregue com o comprovante original ou cópia legível do endereço, acima declarado, (conta de água, luz, telefone ou contrato de locação de imóvel).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE REDIMENTOS

 

Eu ________________________________________, portador (a) do RG nº:___________________ e do CPF n. º _____________________, declaro, sob as penas da lei, para fins de apresentação à Comissão de Avaliação do Programa Municipal de Auxílio Financeiro Estudantil, que minha renda média dos últimos 03 (três) meses foi de R$ __________________________________ mensais, resultantes do exercício de minha atividade de_______________________________.

 

Declaro ainda, a inteira responsabilidade pelas informações contidas nesta declaração, estando ciente de que a omissão ou a apresentação de informações e/ou documentos falsos ou divergentes implicam no cancelamento da inscrição, bem como o cancelamento do auxílio financeiro obrigando a imediata devolução dos valores indevidamente recebidos, que serão corrigidos monetariamente, além das medidas judiciais cabíveis.

Autorizo a comissão de avaliação do auxílio financeiro a certificar as informações acima através de caráter investigativo.

 

 

Coronel Martins-SC, _________ de ______________de 20___.

 

 

 

_______________________________________

Assinatura do Estudante

 

 

_______________________________________

Assinatura do Responsável Legal

 

 

Obs.: Em caso de Assalariado, anexar cópia das últimas três folhas de pagamento.

 

 

 

 

ANEXO IV

 

DECLARAÇÃO DE PRODUTOR RURAL

 

Eu___________________________________________________, portador (a) do RG n.º:_________________ e do CPF n. º _____________________, declaro, sob as penas da lei, para fins de apresentação à Comissão de Avaliação do Auxílio Financeiro Estudantil, que recebo R$_______________ mensais, referentes à produção rural, conforme quadro abaixo:

Produto

Rend. Anual Bruto R$

Média de Rend. Mensal R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 VALOR FINAL DA RENDA MÉDIA MENSAL: R$ 

 

 Declaro, ainda, a inteira responsabilidade pelas informações contidas nesta declaração, estando ciente de que a omissão ou a apresentação de informações e/ou documentos falsos ou divergentes implicam no cancelamento da inscrição do estudante: ________________________________________no processo do auxílio financeiro, bem como o cancelamento do auxílio financeiro obrigando a imediata devolução dos valores indevidamente recebidos, que serão corrigidos monetariamente, além das medidas judiciais cabíveis.

Autorizo a comissão de avaliação do auxílio financeiro a certificar as informações acima através de caráter investigativo.

 

Coronel Martins-SC, _________ de ______________de 20___.

 

 

 

________________________________­­­­­_­­­­­

Assinatura do Estudante ou Responsável Legal

 

Obs.: Anexar documento emitido pelo setor do movimento econômico do Município.

ANEXO V

 

DECLARAÇÃO PARA QUEM NÃO POSSUI CARTEIRA DE

TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS

 

Eu______________________________­­­­­­_____________________ portador (a) do RG n.º____________________ e do CPF n. º _______________________, declaro, sob as penas da lei, para fins de apresentação à Comissão de Avaliação do Auxílio Financeiro Estudantil, que não possuo Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Declaro, ainda, a inteira responsabilidade pelas informações contidas nesta declaração, estando ciente de que a omissão ou a apresentação de informações e/ou documentos falsos ou divergentes implicam no cancelamento da inscrição do estudante: _________________________________________ no processo de auxílio financeiro, bem como o cancelamento do auxílio financeiro, obrigando a imediata devolução dos valores indevidamente recebidos, que serão corrigidos monetariamente, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais.

Autorizo a comissão de avaliação do auxílio financeiro a certificar as informações acima através de caráter investigativo.

 

Coronel Martins-SC, ___ de ______________de 20___.

 

 

 

 

______________________________________________

Assinatura do Estudante

 

 

 

 

______________________________________________

Assinatura do Responsável Legal