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Lei Orgânica Municipal

Publicado em 12/08/2015 às 10:40 - Atualizado em 12/08/2015 às 10:44

P R E Â M B U L O

Nós, Vereadores eleitos pelo povo de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Especial para votar a norma legal que se destina a estabelecer e promover dentro dos preceitos expressos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, o desenvolvimento geral deste Município, assegurando a todos os mesmos direitos, deveres e oportunidades, sem quaisquer preconceitos e discriminações, garantindo dentro de sua responsabilidade, autonomia e competência, a paz social e harmonia indispensáveis ao desenvolvimento, em sua plenitude, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL MARTINS.